A Promotora de Justiça da Comarca de Mirassol D'Oeste-MT, Dra. Enaile Laura Nunes da Silva, em despacho proferido no Inquérito n. 001157-041/2013, datado do último dia 12/04/2015, afirmou haver clara intenção do prefeito de Mirassol D'Oeste, Elias Mendes Leal, em beneficiar Dario Roberto Braga, proprietário da Construtora Roberto Braga.
No despacho, a promotora determina ao assistente ministerial a elaboração "de ACP (Ação Civil Pública) por ato de improbidade em face de Dario Roberto Braga e Elias Leal em razão de haver clara intenção de beneficiar o primeiro com burla à lei de loteamento", afirmou.
O inquérito, que agora poderá ser transformado em Ação Civil Pública, visa apurar a aprovação de Loteamentos de Roberto Braga sem a prévia apresentação do projeto de infraestrutura, elemento essencial para a autorização dos empreendimentos.
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“Ele fez uma grande lambança ao defender o tarifaço. Foi um grande equívoco que cometeu — e está cometendo outro”, afirmou o governador.
A vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro (PSB), obteve uma decisão liminar que lhe permite continuar no cargo até a análise final de uma Ação Revisional apresentada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O pedido tramita no Gabinete da 2ª Turma e busca reavaliar a condenação que resultou na perda de seu mandato. A condenação, proferida nos autos da Ação...
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